Direitos à Saúde Integral e ao Trabalho da Pessoa com Autismo

O curso foi desenvolvido para aprofundar a compreensão jurídica, política e social acerca das garantias constitucionais e legais voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A formação articula fundamentos históricos, princípios constitucionais e a aplicação prática de legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) e normas recentes que asseguram saúde, educação e inclusão laboral. OBJETIVO: Capacitar profissionais da saúde, educação, direito e assistência social para compreender, interpretar e aplicar os marcos legais e as políticas públicas que asseguram saúde integral, educação inclusiva, proteção social e direito ao trabalho da pessoa com autismo.